Descumprimento de Medida Protetiva: o que acontece
O descumprimento de medida protetiva é crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha desde 2018, com pena de até 2 anos e possibilidade de prisão em flagrante. A Lei 15.383/2026 agravou as penalidades. Neste artigo, os advogados do escritório Dupret Pessôa explicam as consequências e como atuar.