Prisão Preventiva: Quanto Tempo Pode Durar e Quando Se Torna Ilegal?
A prisão preventiva não tem prazo máximo fixo em lei — mas o CPP obriga o juiz a revisá-la a cada 90 dias. Quando essa revisão não acontece, ou quando os fundamentos cessam, a medida se torna ilegal. Saiba quando acionar um advogado criminalista no Rio de Janeiro.