Prisão por Pensão Alimentícia: Como Funciona e Como se Defender
Se você recebeu uma intimação para pagar em 3 dias — ou se está há meses sem receber a pensão do seu filho —, procure imediatamente um advogado: aqui o
prazo é curtíssimo e o erro é irreversível. A prisão por pensão alimentícia está autorizada pelo art. 5º, LXVII da Constituição e regulada pelo art. 528
do CPC: dura de 1 a 3 meses, em regime fechado, e alcança as três últimas
parcelas vencidas antes da execução mais as que vencerem no curso do processo (Súmula 309 do STJ). Cumprir a prisão não apaga a dívida. Este guia explica o rito, as defesas que os tribunais efetivamente aceitam, o que não funciona e o que mudou com a Lei nº 15.412/2026.