Lei Maria da Penha: como o acusado se defende no Rio de Janeiro
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) aplica-se também quando a acusação é injusta ou exagerada — e o acusado tem direito pleno ao contraditório, à audiência de justificação e à revogação da medida. Com as alterações da Lei 14.994/2024, descumprir medida protetiva passou a ter pena de 2 a 5 anos; com a Lei 15.383/2026, a monitoração eletrônica virou medida autônoma. Saber como se defender na Lei Maria da Penha no Rio de Janeiro, sem agravar a situação, é o que separa uma revogação rápida de uma condenação criminal.