Medida protetiva de urgência: como pedir e se defender
A medida protetiva de urgência é a ordem judicial que afasta o agressor, proíbe contato e protege a mulher em situação de violência doméstica. Pode ser concedida em até 48 horas, dispensa advogado para o pedido inicial e, desde a Lei 15.383/2026, inclui a monitoração eletrônica como medida autônoma. O descumprimento configura crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de 2 a 5 anos de reclusão. Este guia explica, passo a passo, como pedir, como funciona, o que acontece em caso de descumprimento e como se defender quando a medida foi imposta sem justa causa.