Progressão de Regime no RJ: Requisitos e Prazos 2026
A progressão de regime no Rio de Janeiro é um direito de todo condenado que preencha os requisitos legais. Em 2024, a Lei 14.843 tornou o exame criminológico obrigatório em todos os casos, superando as súmulas que o consideravam facultativo. Em 2026, a Lei 15.358 elevou os percentuais para crimes organizados. Este artigo explica tudo que familiares precisam saber — em linguagem clara e informação atualizada.