Defesa Criminal — Lei Maria da Penha

Acusado Injustamente de Violência Doméstica: O Que Fazer

Uma acusação de violência doméstica, mesmo quando falsa, desencadeia consequências imediatas e devastadoras: medida protetiva, afastamento do lar, impedimento de ver os filhos e risco real de prisão. Se você está nessa situação, as decisões que tomar nas próximas horas podem definir o rumo de toda a sua defesa.

Ser acusado injustamente de violência doméstica é uma das situações mais angustiantes que um homem pode enfrentar. Em questão de horas, uma acusação — ainda sem qualquer julgamento — pode resultar em afastamento do lar, proibição de ver os filhos, impedimento de aproximação da acusadora e, nos casos mais graves, prisão em flagrante ou preventiva. A Lei Maria da Penha foi criada para proteger mulheres em situação real de violência, e cumpre esse papel de forma essencial. Mas, como qualquer sistema jurídico, não está imune a usos indevidos — e quando isso ocorre, as consequências para quem é falsamente acusado de violência doméstica podem ser devastadoras.

Este artigo não tem a pretensão de questionar a importância da Lei Maria da Penha — pelo contrário. O que buscamos é orientar quem se encontra diante de uma acusação que não corresponde à realidade, explicando com clareza o que o sistema jurídico oferece para a defesa do acusado injustamente de violência doméstica, quais são os erros mais comuns que comprometem essa defesa e por que a atuação de um advogado criminalista especializado desde o primeiro momento é determinante para o resultado do processo.

Os advogados criminalistas Dra. Cristiane Dupret e Dr. Ulisses Pessôa, sócios fundadores do escritório Dupret Pessôa em Copacabana, atuam em casos de defesa em crimes de violência doméstica no Rio de Janeiro e apresentam neste artigo um guia objetivo para quem precisa entender o que fazer — e o que evitar — nesse momento crítico.

Por que uma acusação injusta de violência doméstica é tão grave

A Lei 11.340/2006 — Lei Maria da Penha foi desenhada para agir com rapidez, justamente porque casos reais de violência doméstica exigem proteção imediata. Isso significa que, ao contrário de outros processos criminais, as medidas protetivas podem ser concedidas pelo juiz em até 48 horas após o registro da ocorrência, sem que o acusado seja ouvido antes da decisão.

Mesmo diante de uma acusação sem nenhuma prova além da palavra da pretendia vítima, o sistema pode decretar imediatamente:

O que fazer nas primeiras horas se você foi acusado injustamente

Nas primeiras horas após uma acusação de violência doméstica, as decisões que você toma — ou deixa de tomar — moldam o curso de toda a defesa. A urgência não é exagero: a audiência de custódia ocorre em até 24 horas após a prisão em flagrante, e o juiz pode conceder medidas protetivas em até 48 horas após o registro da ocorrência.

Os erros fatais que destroem a defesa do acusado injustamente

A experiência prática na defesa de casos envolvendo a Lei Maria da Penha revela que a maioria dos erros que comprometem a defesa do acusado injustamente de violência doméstica não acontece no tribunal — acontece nas primeiras horas, antes mesmo de o advogado ser consultado. Conheça os mais frequentes e mais graves:

Tentar “resolver no diálogo” com a acusadora

É o erro mais comum e um dos mais perigosos. Mesmo que a intenção seja esclarecer um mal-entendido ou chegar a um acordo, qualquer contato com a acusadora após a medida protetiva configura o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha. A comunicação com a outra parte, quando necessária, deve ocorrer exclusivamente por meio do advogado e do processo.

Ignorar ou descumprir a medida protetiva

Alguns acusados entendem a medida protetiva como provisória e ignorável. É um equívoco grave: o descumprimento é crime autônomo, independente do mérito da acusação original, e pode resultar em prisão preventiva imediata — inclusive durante as férias, feriados e fins de semana.

Não guardar as provas imediatamente

Mensagens de WhatsApp são deletadas, históricos de ligações somem, e testemunhas perdem a memória dos detalhes com o tempo. O acusado que não documenta as provas com urgência — preferencialmente com ata notarial para mensagens digitais — chega ao processo em desvantagem significativa.

Esperar para contratar advogado

Muitos acusados acreditam que “quando o juiz souber a verdade, vai resolver”. A realidade do processo penal é diferente: sem uma defesa técnica ativa desde o início, o acusado perde prazos, deixa de requerer diligências essenciais e chega à instrução processual com a narrativa da acusação já consolidada. O acompanhamento desde a fase policial é decisivo.

Como funciona a defesa do acusado injustamente de violência doméstica

A defesa em casos de acusação injusta de violência doméstica tem fases bem definidas, e a atuação do advogado criminalista em cada uma delas é determinante para o resultado final.

Fase policial — delegacia e inquérito

O advogado pode — e deve — acompanhar o cliente na delegacia desde o primeiro depoimento. Orientar sobre o direito ao silêncio, analisar a legalidade de eventual prisão em flagrante e requerer acesso aos autos do inquérito são providências imediatas. Nessa fase, o advogado também começa a construir a narrativa defensiva, identificando contradições na versão da acusadora e solicitando diligências investigativas.

Pedido de revogação da medida protetiva

O art. 19, §2º da Lei Maria da Penha permite a revisão das medidas protetivas a qualquer tempo. O advogado pode apresentar ao juiz uma petição fundamentada demonstrando a ausência de risco atual, a inconsistência das alegações e as provas de inocência. A revogação não encerra o processo, mas reduz enormemente os impactos práticos sobre a vida do acusado.

Resposta à acusação — o momento de apresentar a defesa

Após o recebimento da denúncia pelo Ministério Público, o acusado tem 10 dias para apresentar sua resposta à acusação (art. 396-A do CPP). É nesse documento que a defesa nega formalmente os fatos, apresenta provas, indica testemunhas e aponta inconsistências processuais. Trata-se de uma das peças mais estratégicas de todo o processo — e precisa ser elaborada por um advogado criminalista com experiência em casos de violência doméstica.

Instrução processual e audiência

Na audiência de instrução, tanto a acusadora quanto o acusado são ouvidos, além das testemunhas. O advogado conduz o interrogatório das testemunhas da acusação, questionando contradições, e apresenta as testemunhas de defesa. A qualidade técnica dessa atuação oral tem peso direto na decisão do juiz.

Defesa do acusado em violência doméstica: entenda na prática

Dra. Cristiane Dupret — advogada criminalista, Mestre em Direito Penal e Presidente do IDPB — explica como funciona a defesa do acusado em casos de violência doméstica.

A palavra da vítima e o peso das provas no processo

Um dos aspectos que mais preocupa quem foi acusado injustamente de violência doméstica é saber que, nesses processos, a palavra da vítima tem peso probatório relevante — especialmente quando a violência ocorreu sem testemunhas, situação comum no ambiente doméstico. Isso não significa, porém, que a palavra da acusadora seja prova suficiente para a condenação em qualquer circunstância.

A jurisprudência do STJ reconhece que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima tem valor especial — mas também exige que essa palavra seja coerente, consistente e compatível com os demais elementos dos autos. Contradições na narrativa, ausência de laudos periciais, histórico de conflitos relacionados a divórcio ou disputa de guarda e registros que contrariem a versão apresentada são elementos que uma defesa técnica bem construída pode e deve explorar.

Denunciação caluniosa: quando a falsa acusação tem consequências para quem a fez

Antes de tratar desse tema, é importante deixar muito claro: a Lei Maria da Penha é um marco civilizatório fundamental na proteção das mulheres brasileiras. A violência doméstica é uma realidade grave, frequente e que exige resposta firme do Estado e da sociedade. Nada do que se discute aqui pretende questionar a importância dessa lei ou minimizar o sofrimento de mulheres que são realmente vítimas de violência.

O que se aborda neste tópico é um fenômeno distinto e igualmente sério: o uso indevido da Lei Maria da Penha como instrumento de vingança ou pressão em conflitos relacionados a separações, disputas de guarda ou desentendimentos conjugais. Esse abuso prejudica não apenas o acusado injustamente — ele também prejudica as mulheres que são vítimas reais de violência, pois contribui para desacreditar denúncias legítimas e sobrecarregar o sistema de justiça.

Quando fica comprovado que a acusação foi deliberadamente falsa — e não apenas uma divergência de versões sobre um fato ocorrido —, o ordenamento jurídico brasileiro prevê consequências para quem a fez. O art. 339 do Código Penal tipifica a denunciação caluniosa, com pena de 2 a 8 anos de reclusão, para quem dá causa à instauração de investigação policial ou processo judicial contra alguém que sabe ser inocente. A lógica é simples: instrumentalizar a lei para prejudicar outra pessoa é, em si, um crime — e não deve ser tolerado exatamente porque enfraquece a proteção que a Lei Maria da Penha oferece a quem verdadeiramente precisa dela.

Além da esfera criminal, o acusado injustamente pode ajuizar ação de indenização por danos morais. O abalo à honra, à reputação, ao emprego e às relações familiares decorrentes de uma falsa acusação de violência doméstica gera dano indenizável reconhecido pelos tribunais brasileiros.

A questão dos filhos: como manter o vínculo com segurança jurídica

Uma das maiores angústias de quem é acusado injustamente de violência doméstica é o afastamento dos filhos. Quando há medida protetiva em vigor, o contato com os filhos só pode ocorrer por vias judicialmente autorizadas — visitas supervisionadas, mediação familiar ou decisão específica do juiz sobre a guarda provisória.

O advogado criminalista pode, paralelamente à defesa penal, peticionar ao juízo de família para a regulamentação provisória de visitas, com base no melhor interesse da criança (art. 227 da CF). É fundamental que qualquer contato com os filhos ocorra dentro dos limites estabelecidos judicialmente — nunca de forma direta e não autorizada, mesmo que a criança manifeste o desejo de ver o pai.

A defesa criminal e a proteção do vínculo parental precisam caminhar juntas, de forma coordenada e estratégica, para minimizar os danos à relação familiar sem comprometer o processo.

O dossiê criminal: como o advogado constrói a prova contra quem fez a falsa acusação

Poucos sabem, mas quem foi acusado injustamente de violência doméstica pode contratar um advogado criminalista não apenas para se defender no processo — mas também para tomar a iniciativa de responsabilizar quem apresentou a denúncia falsa. Uma das ferramentas mais eficazes para isso é a elaboração de um dossiê criminal, entregue ao Ministério Público para instruir o pedido de instauração de inquérito ou oferecimento de denúncia por denunciação caluniosa.

O dossiê é um conjunto estruturado de provas e elementos de convicção reunidos e organizados pelo advogado com o objetivo de demonstrar ao Promotor de Justiça que houve má-fé, que a acusação foi falsa e que existe fundamento para a persecução penal contra quem denunciou. Ele pode incluir:

A elaboração do dossiê exige técnica jurídica — saber quais provas têm valor processual, como preservá-las corretamente, de que forma apresentá-las e qual o enquadramento legal aplicável ao caso. Não se trata de uma queixa informal: é uma peça jurídica que pode dar início a um processo criminal contra quem fez a falsa acusação. Por isso, esse trabalho deve ser feito por um advogado criminalista com experiência em Direito Penal e conhecimento da atuação do Ministério Público.