◆ Advocacia criminal · Violência doméstica
Defesa na Lei Maria da Penha: como agir quando você é acusado(a) injustamente
A defesa na Lei Maria da Penha exige atuação técnica e imediata. Decisões tomadas nas primeiras 48 horas — sobre intimações, medidas protetivas e contato com a suposta vítima — definem o desfecho do processo. Este guia mostra o caminho seguro para quem foi acusado(a).
Por Dra. Cristiane Dupret e Dr. Ulisses Pessôa · Dupret Pessôa Advogados Associados · Copacabana, Rio de Janeiro
Resumo: A defesa na Lei Maria da Penha é uma das áreas mais delicadas do direito penal brasileiro. Quem é acusado de violência doméstica enfrenta medidas protetivas imediatas, risco de prisão em flagrante e estigma social — mesmo antes de ter sido ouvido. Com a Lei 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio), o descumprimento de medida protetiva passou a ter pena de 2 a 5 anos de reclusão. E a Lei 15.383/2026 ampliou a monitoração eletrônica do agressor. Saber como agir nas primeiras horas — e contratar advogado especializado em defesa Lei Maria da Penha — é decisivo para preservar liberdade, reputação e direito ao contraditório.
Dra. Cristiane Dupret
Presidente do IDPB · Mestre pela UERJ · Especialista pela Universidade de Coimbra · Autora de mais de 10 obras jurídicas · Professora UERJ, EMERJ e Fundação Escola do MP/RJ.
Dr. Ulisses Pessôa
Vice-presidente do IDPB · Doutor pela UERJ/UNESA · Professor de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal na UERJ e na UNESA.
A defesa Lei Maria da Penha é, hoje, uma das áreas mais sensíveis e tecnicamente exigentes do direito penal brasileiro. A pessoa que recebe uma intimação de medida protetiva, é presa em flagrante por suposta violência doméstica ou se vê citada em ação penal precisa entender uma realidade dura: o sistema, por sua própria estrutura protetiva, impõe consequências imediatas — afastamento do lar, proibição de contato, suspensão de visitas — antes mesmo de ouvir a versão do acusado. E qualquer passo em falso nas primeiras 48 horas pode transformar uma acusação infundada em uma condenação. A presença imediata de um advogado criminalista em Copacabana faz diferença real no resultado.
A Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos em 2026, foi um marco civilizatório. Ela protege milhões de mulheres em situação real de violência doméstica e familiar, e isso não está em discussão. O que este guia trata é de outra dimensão, igualmente legítima: a defesa técnica de quem foi acusado(a) — homem ou mulher, em qualquer relação afetiva — e precisa exercer o direito constitucional ao contraditório, à ampla defesa e à presunção de inocência.
Nas linhas a seguir, você vai entender o que é uma medida protetiva de urgência, como deve agir após ser intimado(a), por que descumprir a ordem judicial pode levar à prisão imediata (com pena que hoje chega a 5 anos de reclusão, conforme a Lei 14.994/2024), como reunir provas, como pedir a revogação da medida e em que momento o advogado criminalista deve entrar na sua defesa.
O que é a Lei Maria da Penha e quem pode ser acusado
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) tipifica a violência doméstica e familiar contra a mulher em cinco modalidades: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ela se aplica a relações no âmbito doméstico, familiar ou íntimo de afeto — independentemente de coabitação, união formal ou orientação sexual das partes.
Apesar do nome popular, a lei não exige que o acusado seja homem nem que a relação seja heterossexual. Mulheres em relacionamentos homoafetivos também podem figurar como acusadas. O que define a aplicação da lei é a configuração do crime no contexto de relação doméstica, familiar ou íntima de afeto, com a vítima sendo mulher.
Importante: as decisões judiciais em medidas protetivas e ações penais regidas pela Lei Maria da Penha excluem benefícios como transação penal e suspensão condicional do processo (Súmula 536 do STJ). A defesa Lei Maria da Penha precisa, portanto, atuar com estratégia técnica desde o primeiro momento — não há “saída fácil” via acordo.
Defesa Lei Maria da Penha: o que fazer ao receber a intimação
Quando uma medida protetiva é deferida, o juiz determina a intimação do acusado por oficial de justiça. A intimação descreve as obrigações impostas — afastamento do lar, proibição de aproximação, proibição de contato por qualquer meio (inclusive redes sociais) — e o prazo para apresentar manifestação. A partir da ciência, qualquer descumprimento configura crime autônomo.
1. Cumpra integralmente a medida, mesmo que considere injusta
Esta é a regra de ouro. A medida protetiva é uma ordem judicial, não uma sugestão. Ligar, mandar mensagem, aparecer no local de trabalho, pedir a um amigo para “interceder” — qualquer uma dessas condutas pode caracterizar o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, conforme alteração da Lei nº 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio).
2. Não preste depoimento sem advogado
Se você for chamado a uma delegacia, tem direito constitucional ao silêncio. Compareça acompanhado de advogado criminalista. Declarações tomadas no calor do momento, sem orientação técnica, costumam ser usadas como prova contra o acusado durante a instrução criminal.
3. Preserve provas imediatamente
Mensagens de WhatsApp, e-mails, fotos, áudios, registros de localização, declarações de testemunhas — tudo que possa demonstrar o contexto real do relacionamento deve ser preservado. Não apague conversas, ainda que pareçam irrelevantes. Se necessário, faça ata notarial em cartório para conferir validade probatória ao conteúdo digital.
4. Procure advogado especialista em defesa Lei Maria da Penha
A defesa Lei Maria da Penha exige domínio técnico do microssistema protetivo, da jurisprudência do STJ sobre prazo de medidas protetivas (Tema 1.249) e das alterações legislativas recentes (Lei 14.994/2024, Lei 15.125/2025, Lei 15.383/2026). Um generalista, por melhor que seja, raramente domina esse arsenal. Para quem busca um advogado criminalista no Rio de Janeiro com atuação consolidada em violência doméstica, a especialização é o critério decisivo.
Medidas protetivas: o que pode ser determinado contra você
O artigo 22 da Lei Maria da Penha prevê o catálogo de medidas que obrigam o acusado. Elas podem ser cumuladas e, com a Lei 15.383/2026, a monitoração eletrônica passou a integrar formalmente o rol como medida autônoma.
| Medida protetiva | O que significa na prática |
|---|---|
| Afastamento do lar | Você terá prazo curto para deixar a residência comum, mesmo que seja proprietário do imóvel. |
| Proibição de aproximação | O juiz fixa distância mínima (geralmente 200 a 500 metros) que deve ser respeitada em qualquer lugar. |
| Proibição de contato | Vedado contato por qualquer meio: telefone, WhatsApp, redes sociais, intermediários. |
| Suspensão do porte de arma | Se você possui CR/CAC ou porte de arma de fogo, ele é imediatamente suspenso e a arma recolhida. |
| Restrição ou suspensão de visitas aos filhos | Aplicada quando há indício de risco aos dependentes, ouvida equipe multidisciplinar. |
| Prestação de alimentos provisórios | Pensão provisória fixada com urgência, antes mesmo de qualquer ação de família. |
| Comparecimento a programas de recuperação | Frequência obrigatória a grupos reflexivos ou tratamento psicossocial. |
| Monitoração eletrônica (tornozeleira) | Desde a Lei 15.383/2026, é medida protetiva autônoma, com sistema de alerta simultâneo à vítima. |
Em julgamento do Tema 1.249 (Terceira Seção do STJ), foi fixado que as medidas protetivas devem perdurar enquanto persistir o risco, sem prazo determinado, e independem de inquérito policial ou ação penal. Isso significa que o arquivamento da investigação não extingue automaticamente a medida — é preciso pedido fundamentado de revogação.
Defesa Lei Maria da Penha: como pedir a revogação da medida protetiva
A medida protetiva é provisória e pode ser revogada quando demonstrado que o risco cessou ou nunca existiu. O pedido é dirigido ao juízo que deferiu a medida e, em regra, deve vir instruído com:
- Provas documentais que demonstrem ausência de risco: prints de mensagens cordiais posteriores ao fato, registros de convivência pacífica, fotos, ata notarial de redes sociais.
- Declarações de testemunhas que conviveram com o casal e podem atestar a inexistência de violência ou o contexto real dos fatos.
- Documentos pessoais e profissionais que reforcem a estabilidade do acusado (vínculo empregatício, residência fixa, antecedentes).
- Manifestação fundamentada sobre eventuais inconsistências no relato da suposta vítima — sempre com respeito e sem ataques à sua pessoa.
A jurisprudência do STJ reconhece que o consentimento posterior da suposta vítima à aproximação ou ao contato pode afastar o dolo do crime de descumprimento (HC 521.622/SC). Mas isso não autoriza o acusado a, por conta própria, retomar contato — o caminho é pedir formalmente a revogação ou a substituição da medida.
Vídeo: Dra. Cristiane Dupret explica a defesa do acusado(a)
Assista à explicação da Dra. Cristiane Dupret, presidente do IDPB, sobre como o advogado criminalista deve atuar quando há acusação com base na Lei Maria da Penha:
Vídeo do canal oficial @cristianedupret. Conteúdo apresentado pela Dra. Cristiane Dupret.
Falsa acusação na defesa Lei Maria da Penha: o crime de denunciação caluniosa
A esmagadora maioria das denúncias é verdadeira. Mas há casos em que a comunicação à autoridade é deliberadamente falsa — quase sempre em contextos de separação litigiosa, disputa de guarda ou vingança afetiva. Quando isso ocorre, quem fez a acusação inverídica responde pelo crime de denunciação caluniosa, previsto no art. 339 do Código Penal, com pena de reclusão de 2 a 8 anos e multa.
A configuração desse crime exige prova robusta de que houve comunicação dolosa de fato sabidamente inverídico. Por isso, a estratégia de defesa não pode se limitar a “negar os fatos”: precisa demonstrar, de forma técnica e cronológica, a inexistência da violência e, quando o caso permitir, o motivo da falsa imputação. Em paralelo, o acusado pode pleitear indenização cível por danos morais.
Caso real: em decisão paradigmática, o TJDFT manteve condenação de mulher pelo crime de denunciação caluniosa após constatar que ela atribuiu falsamente ao companheiro lesão corporal, injúria e ameaça com o objetivo de obter vantagens em ação de divórcio. A defesa Lei Maria da Penha técnica, naquele caso, foi capaz de inverter integralmente a narrativa.
Consequências de não contratar advogado especializado
É comum que o acusado, no primeiro impacto, tente “resolver sozinho” — falando com a suposta vítima para esclarecer o mal-entendido, prestando depoimento sem assistência ou aceitando uma audiência sem preparação. Cada uma dessas atitudes pode ser fatal para a defesa.
- Descumprimento de medida protetiva por ingenuidade: uma ligação para “conversar” ou um pedido de desculpas por mensagem configuram o crime do art. 24-A, com pena de 2 a 5 anos.
- Depoimento sem advogado: declarações tomadas em delegacia sem orientação técnica costumam ser usadas como confissão indireta na sentença.
- Perda do prazo de resposta à acusação (art. 396-A do CPP): 10 dias contados da citação. Quem perde, perde a chance principal de juntar provas e arrolar testemunhas.
- Estigma social e profissional consolidado: demissão, perda de guarda, impedimento de aproximação dos próprios filhos, dano moral irreversível.
Por que escolher Dupret Pessôa Advogados Associados
A defesa Lei Maria da Penha é tratada no nosso escritório com o mesmo rigor que aplicamos a qualquer caso criminal complexo: estudo aprofundado da jurisprudência atualizada, análise técnica de provas digitais, articulação entre a esfera criminal e a familiar, e atuação imediata desde a delegacia até os tribunais superiores.
- Dra. Cristiane Dupret — Presidente do Instituto de Direito Penal Brasileiro (IDPB), Mestre pela UERJ, Especialista pela Universidade de Coimbra, autora de mais de 10 obras jurídicas em direito penal e execução penal. Professora da UERJ, da EMERJ e da Fundação Escola do Ministério Público do RJ. Coordenadora do Curso de Prática na Lei Maria da Penha do IDPB.
- Dr. Ulisses Pessôa — Vice-presidente do IDPB, Doutor pela UERJ/UNESA, professor de pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal na UERJ e na UNESA. Atuação consolidada em casos de alta complexidade no Rio de Janeiro.
- Equipe atualizada com a Lei 14.994/2024 (Pacote Antifeminicídio), Lei 15.125/2025 (botão do pânico e tornozeleira) e Lei 15.383/2026 (monitoração eletrônica como medida protetiva autônoma).
- Atuação em Copacabana — Av. Nossa Senhora de Copacabana, 1018, sala 901. Atendimento presencial e remoto em todo o Rio de Janeiro e Tribunais Superiores.
Perguntas frequentes sobre defesa Lei Maria da Penha
Posso ser preso em flagrante mesmo sem ter agredido fisicamente ninguém?
Sim. A Lei Maria da Penha admite cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Ameaça, perseguição (stalking), divulgação de imagens íntimas, controle financeiro abusivo e ofensas reiteradas podem ensejar prisão em flagrante e medidas protetivas. Por isso, a defesa Lei Maria da Penha precisa atuar desde a delegacia.
Se a suposta vítima quiser retirar a queixa, o processo termina?
Depende do crime. Em lesão corporal em contexto de violência doméstica, a ação é pública incondicionada — o Ministério Público é o titular e o processo segue independentemente da vontade dela. Em crimes como ameaça, é necessária audiência judicial específica para a retratação (art. 16 da Lei 11.340/2006). A “queixa” não se “retira” simplesmente em delegacia.
Quanto tempo dura uma medida protetiva?
O STJ fixou no Tema 1.249 que as medidas protetivas duram enquanto persistir o risco, sem prazo determinado. Não estão atreladas ao inquérito ou à ação penal. Cabe à defesa requerer a revogação quando comprovar que o risco cessou.
Posso pagar fiança e responder em liberdade?
Em regra sim, em crimes com pena máxima de até 4 anos (lesão corporal leve, ameaça). O delegado pode arbitrar fiança. Mas no crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A), somente o juiz pode arbitrar fiança, conforme §2º do dispositivo. A defesa Lei Maria da Penha bem feita atua para reduzir o valor ou pedir liberdade provisória sem fiança.
O que acontece se a suposta vítima me chamar para conversar?
Mesmo com convite expresso dela, você não pode aceitar enquanto a medida protetiva estiver em vigor. O STJ reconhece que o consentimento da vítima pode afastar o dolo (HC 521.622/SC), mas a jurisprudência não é uniforme e o risco de prisão é altíssimo. O caminho técnico é pedir, via advogado, a revogação ou substituição da medida.
É possível responder por denunciação caluniosa quem fez acusação falsa?
Sim. O art. 339 do Código Penal pune com 2 a 8 anos de reclusão e multa quem dá causa à instauração de investigação imputando falsamente crime a alguém que sabe inocente. A defesa Lei Maria da Penha pode, em paralelo ao processo principal, articular notitia criminis e ação cível por danos morais.
Preciso de advogado já na delegacia?
Sim, idealmente. A primeira oitiva costuma definir o tom de todo o processo. A presença de advogado criminalista garante o silêncio estratégico, registro de eventuais ilegalidades na abordagem ou no flagrante, e correta orientação sobre a audiência de custódia no Rio de Janeiro, que ocorre em até 24 horas.
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