Lei Maria da Penha · Art. 24-A · Rio de Janeiro

Descumprimento de Medida Protetiva: o que acontece e como agir

Descumprir medida protetiva é crime com pena de até 2 anos e pode resultar em prisão imediata. Entenda as consequências e saiba o que fazer — seja como vítima ou como acusado.

Dra. Cristiane Dupret & Dr. Ulisses Pessôa · Dupret Pessôa Advogados · Copacabana, RJ

O descumprimento de medida protetiva é uma das situações mais graves e urgentes que podem surgir num processo de violência doméstica. Se você está passando por isso agora — seja porque a medida foi descumprida pelo ex-parceiro, seja porque você mesmo recebeu uma acusação de descumprimento —, a primeira e mais importante providência é uma só: procure imediatamente um advogado criminalista especializado em violência doméstica. Não amanhã. Agora.

A razão é simples: as consequências do descumprimento de medida protetiva são imediatas e podem incluir prisão em flagrante, decretação de prisão preventiva e abertura de um processo criminal autônomo — tudo ao mesmo tempo, e tudo num prazo de horas. Desde abril de 2018, descumprir uma medida protetiva é crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha, com pena de detenção de 3 meses a 2 anos. Agir sem orientação jurídica nesse momento pode transformar uma situação difícil em algo muito mais grave.

A gravidade do tema aumentou ainda mais com a Lei 15.383/2026, sancionada em abril de 2026, que criou uma causa de aumento de pena de até metade para quem violar zonas de exclusão monitoradas eletronicamente. Ao longo deste artigo, os advogados do escritório Dupret Pessôa explicam o que configura o descumprimento de medida protetiva, quais são as consequências jurídicas e como um advogado criminalista experiente pode atuar para proteger seus direitos no Rio de Janeiro.

O que é o descumprimento de medida protetiva na Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê uma série de medidas protetivas de urgência que o juiz pode impor ao acusado para proteger a vítima: proibição de se aproximar a menos de determinada distância, vedação de qualquer forma de contato (telefone, WhatsApp, e-mail, redes sociais, por terceiros), afastamento do lar, restrição de frequentar determinados lugares, entre outras.

O descumprimento de medida protetiva ocorre quando o acusado viola qualquer uma dessas ordens judiciais de forma intencional (dolosa). A conduta não precisa ser violenta para configurar o crime — basta que o acusado, tendo ciência da medida, aproxime-se da vítima, mande uma mensagem ou apareça num local vetado.

Descumprimento de medida protetiva é crime: o art. 24-A da Lei Maria da Penha

Antes de 2018, o descumprimento de medida protetiva gerava consequências processuais — como a decretação de prisão preventiva —, mas não constituía crime autônomo. A Lei 13.641/2018 preencheu essa lacuna ao inserir o art. 24-A na Lei Maria da Penha:

Note um ponto essencial: mesmo que a medida protetiva tenha sido deferida por um juiz cível (como ocorre nos Juizados de Violência Doméstica), o descumprimento configura crime. A competência do juiz que deferiu a medida é irrelevante para a caracterização do delito.

O descumprimento de medida protetiva via tornozeleira eletrônica (Lei 15.383/2026)

A Lei 15.383/2026, sancionada em 9 de abril de 2026, transformou a monitoração eletrônica do agressor em medida protetiva autônoma na Lei Maria da Penha e criou uma causa de aumento de pena de 1/3 até a metade para o descumprimento de medida protetiva quando o agressor violar as zonas de exclusão monitoradas eletronicamente ou remover/danificar a tornozeleira sem autorização judicial. Essa é uma mudança de enorme impacto prático para quem responde a processos de violência doméstica no Rio de Janeiro.

Quais condutas configuram o descumprimento de medida protetiva

Na prática, os juizados de violência doméstica do Rio de Janeiro reconhecem como descumprimento de medida protetiva situações como:

*Nesse caso, é possível pedir a revogação ou substituição da medida protetiva ao juízo competente, demonstrando a inviabilidade do cumprimento.

Consequências do descumprimento de medida protetiva: prisão e novo processo

As consequências jurídicas do descumprimento de medida protetiva são imediatas e podem se acumular. Veja o que pode acontecer:

1. Prisão em flagrante

A Polícia Militar ou a Polícia Civil pode efetuar a prisão em flagrante do acusado no momento em que o descumprimento for constatado. Diferente dos crimes comuns, apenas o juiz pode conceder fiança nessa hipótese — o delegado não tem essa competência.

2. Prisão preventiva

Mesmo que não haja flagrante, o Ministério Público ou a autoridade policial pode requerer ao juiz a decretação de prisão preventiva. O art. 313, inciso III, do Código de Processo Penal autoriza expressamente essa medida quando o descumprimento ocorre em casos de violência doméstica. A prisão preventiva pode ser decretada antes de qualquer condenação.

3. Novo processo criminal autônomo

O descumprimento de medida protetiva abre um processo criminal independente do processo principal de violência doméstica. O acusado passa a enfrentar duas frentes simultâneas: o processo original e o novo processo pelo art. 24-A — com penas que podem se acumular.

4. Agravamento do processo de violência doméstica

O descumprimento da medida também serve como elemento desfavorável no processo principal: demonstra que o acusado tem desrespeito pela ordem judicial e pode influenciar negativamente na análise de pedidos de liberdade provisória, revogação de medidas cautelares e até na dosimetria da pena.

Como se defender do descumprimento de medida protetiva no Rio de Janeiro

Se você foi acusado de descumprimento de medida protetiva, o primeiro e mais urgente passo é contratar um advogado criminalista com experiência em violência doméstica. A atuação imediata pode fazer a diferença entre ser preso preventivamente ou permanecer em liberdade.

Algumas estratégias possíveis, dependendo das circunstâncias do caso:

Descumprimento de medida protetiva: o papel do advogado criminalista

A atuação do advogado criminalista no caso de descumprimento de medida protetiva começa, na verdade, antes de qualquer descumprimento. Um advogado experiente em violência doméstica orienta o cliente desde a intimação da medida protetiva: o que pode e o que não pode fazer, como documentar situações de risco e quando pedir ao juízo a modificação das condições impostas.

Quando o descumprimento já ocorreu — ou quando o cliente foi preso —, o advogado atua em várias frentes simultaneamente: acompanhamento na delegacia, pedido de liberdade provisória ou relaxamento de flagrante, impugnação da prisão preventiva e defesa no novo processo criminal autônomo. Essa complexidade exige um profissional que domine não apenas a Lei Maria da Penha, mas também as particularidades do sistema criminal fluminense.

A Dra. Cristiane Dupret explica como funciona o pedido de revogação de medida protetiva na prática — um passo essencial para evitar o descumprimento involuntário da ordem judicial.

Descumprimento de medida protetiva em casos de violência doméstica no Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro conta com Juizados de Violência Doméstica e Familiar especializados, vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que processam tanto os casos de violência doméstica quanto os crimes de descumprimento de medida protetiva. A cidade tem uma estrutura judiciária própria para esses casos, com varas especializadas na capital, o que exige que o advogado criminalista conheça não apenas a lei federal, mas também os procedimentos específicos adotados pelo judiciário fluminense.

Se você está em Copacabana, Ipanema, Leblon, Botafogo ou qualquer outro bairro da Zona Sul, o atendimento do escritório Dupret Pessôa pode ser presencial ou virtual — com a mesma qualidade técnica e o mesmo comprometimento. Também atuamos junto às instâncias superiores, caso o caso exija recursos ao STJ ou ao STF.