Direito Penal · Prisão Preventiva no RJ

Prisão Preventiva: Quanto Tempo Pode Durar e Quando Se Torna Ilegal?

A prisão preventiva não tem prazo fixo em lei — mas isso não significa que pode durar para sempre. Entenda a revisão obrigatória a cada 90 dias, quando a medida se torna ilegal e o que um advogado criminalista pode fazer para garantir a liberdade do seu familiar.

Por Dra. Cristiane Dupret & Dr. Ulisses Pessôa — Dupret Pessôa Advogados Associados, Copacabana/RJ

Prisão Preventiva: A Primeira Pergunta de Toda Família

Quando o juiz converte a prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia, a primeira pergunta da família é sempre a mesma: “por quanto tempo ele vai ficar preso?” A resposta é tecnicamente complexa — e, na prática, depende muito da qualidade da atuação do advogado criminalista.

A prisão preventiva é uma medida cautelar de natureza processual: não é punição, não é condenação. Seu único objetivo é garantir o bom andamento do processo criminal enquanto ele tramita. Por isso, ela só pode durar enquanto existirem, de forma concreta e atual, os motivos que a justificaram. Quando esses motivos cessam — ou quando o juiz deixa de revisá-la no prazo legal —, a prisão se torna ilegal.

Neste artigo, a Dra. Cristiane Dupret e o Dr. Ulisses Pessôa, advogados criminalistas no Rio de Janeiro, explicam em linguagem clara quanto tempo pode durar uma prisão preventiva no RJ, quais são seus limites legais, quando ela se torna ilegal e quais instrumentos jurídicos existem para combatê-la.

Figura 1 — Requisitos da prisão preventiva, revisão obrigatória e hipóteses de ilegalidade (arts. 312 e 316 do CPP). Fonte: Dupret Pessôa Advogados Associados.

O Que É a Prisão Preventiva e Quando Pode Ser Decretada

A prisão preventiva está prevista nos arts. 311 a 316 do Código de Processo Penal (CPP). Ela pode ser decretada pelo juiz a qualquer momento do inquérito policial ou do processo criminal, sempre a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou — em caso de descumprimento de medida cautelar — de ofício.

Para que a preventiva seja legal, o juiz precisa verificar dois requisitos cumulativos e ao menos um fundamento:

Requisitos cumulativos (art. 312 do CPP)

• Fumus comissi delicti: prova da existência do crime (materialidade);
• Indícios suficientes de autoria: elementos que indiquem o investigado ou acusado como autor ou partícipe.

Fundamentos (ao menos um deve estar presente)

• Garantia da ordem pública: risco concreto de reiteração criminosa;
• Garantia da ordem econômica: crimes financeiros de grande impacto;
• Conveniência da instrução criminal: risco de destruição de provas ou intimidação de testemunhas;
• Assegurar a aplicação da lei penal: risco concreto de fuga.

Quanto Tempo Dura a Prisão Preventiva? A Regra dos 90 Dias

Esta é a pergunta mais importante e a que mais gera angústia nas famílias: a prisão preventiva não tem prazo máximo fixado em lei. Em teoria, ela pode durar até o trânsito em julgado da sentença — o que, em casos complexos, pode significar anos. Na prática, porém, existem limites concretos e obrigações legais que o advogado criminalista precisa monitorar permanentemente.

Essa regra — introduzida pelo Pacote Anticrime em 2019 — é um dos instrumentos mais poderosos disponíveis para a defesa. Ela significa que:

• A cada 90 dias, o juiz obrigatoriamente deve reexaminar se os motivos que justificaram a preventiva ainda existem e estão atuais;
• Se o juiz não fizer essa revisão no prazo, ou fizer sem fundamentação adequada, a prisão se torna ilegal;
• A ilegalidade por falta de revisão no prazo autoriza a impetração imediata de habeas corpus para obter a soltura.

Quando a Prisão Preventiva Se Torna Ilegal no RJ

Além da falta de revisão no prazo de 90 dias, a prisão preventiva se torna ilegal nas seguintes hipóteses — todas combatíveis pelo advogado:

Como o Advogado Criminalista Combate a Prisão Preventiva Injusta

A atuação do advogado criminalista especializado é decisiva desde o primeiro dia da preventiva. As principais ferramentas jurídicas disponíveis são:

1. Pedido de revogação (art. 316 do CPP)

O advogado pode requerer a revogação da preventiva diretamente ao juiz que a decretou, demonstrando que os fundamentos cessaram — por exemplo, que o investigado tem residência fixa, emprego e não representa risco real. É o caminho mais célere quando há fatos novos favoráveis.

2. Substituição por medidas cautelares alternativas

O art. 319 do CPP prevê nove medidas cautelares menos gravosas que a prisão, entre elas: monitoração eletrônica (tornozeleira), proibição de se ausentar da comarca, comparecimento periódico em juízo e recolhimento domiciliar noturno. O advogado pode requerer a substituição a qualquer momento, demonstrando que essas medidas são suficientes para tutelar os bens jurídicos em risco.

3. Habeas corpus

Quando a ilegalidade é manifesta — falta de revisão no prazo, fundamentação genérica, excesso de prazo —, o habeas corpus é o instrumento mais eficaz. Pode ser impetrado perante o TJRJ, o STJ ou o STF, dependendo da origem da prisão e da questão jurídica envolvida. Em casos urgentes, admite-se pedido de liminar para soltura imediata.

Quando a Prisão Preventiva É Vedada em Lei

A legislação proíbe expressamente a decretação de preventiva em determinadas situações. Se o seu familiar se enquadra em alguma delas e mesmo assim foi preso, a medida é ilegal:

• Crimes culposos (homicídio culposo no trânsito, lesão corporal culposa etc.) — a preventiva é vedada;
• Contravenções penais — não admitem preventiva;
• Infrações de menor potencial ofensivo com pena máxima de até 2 anos;
• Quando houver excludente de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal) — salvo se for caso de excesso;
• Quando for cabível fiança e não houver outro fundamento específico para a preventiva.