Se você é empresário, sócio, administrador ou responsável por uma empresa e foi intimado, investigado ou denunciado por apropriação indébita previdenciária, a primeira informação importante é esta: trata-se de um crime tratado com rigor pela Justiça, e uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode tornar a sua situação ainda mais delicada. Compreender o que está em jogo é o primeiro passo para uma defesa eficaz.

É muito comum que a mesma pessoa responda, ao mesmo tempo, por dois crimes previdenciários: a apropriação indébita (art. 168-A) e a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A). Durante anos, discutiu-se se esses dois delitos poderiam ser somados de forma mais branda, como se fossem um único crime praticado em continuação — o chamado crime continuado, que costuma reduzir a pena final.

Em 10 de junho de 2026, o STJ pôs fim a essa discussão ao julgar o Tema 1353. A Corte decidiu que não: os dois crimes são de espécies diferentes e, por isso, devem ser punidos em concurso material — ou seja, com as penas somadas. Neste artigo, explicamos a decisão de forma acessível e mostramos por que contar com um advogado criminalista experiente faz toda a diferença.

O que é apropriação indébita previdenciária?

A apropriação indébita previdenciária está prevista no art. 168-A do Código Penal. Ela ocorre quando a empresa desconta a contribuição previdenciária da folha de pagamento do empregado — aquela parcela que sai do salário do trabalhador — mas não repassa esses valores ao INSS, dentro do prazo e na forma legal. Em outras palavras, a empresa fica com um dinheiro que não lhe pertence.

A pena prevista é de reclusão de 2 a 5 anos, além de multa. Por se tratar de um crime contra a Previdência Social, a apuração costuma envolver a Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Justiça Federal. Um ponto central da defesa é discutir o elemento subjetivo: nem todo atraso no recolhimento configura crime, pois é preciso demonstrar a vontade de se apropriar dos valores. Dificuldades financeiras graves e comprovadas da empresa, por exemplo, podem afastar a responsabilidade criminal em determinados casos.

Apropriação indébita previdenciária e sonegação: qual a diferença?

A sonegação de contribuição previdenciária está no art. 337-A do Código Penal. Aqui, o agente omite informações, oculta fatos ou utiliza fraudes para deixar de recolher as contribuições devidas — por exemplo, deixando de lançar empregados na folha ou prestando informações falsas. A pena também é de reclusão de 2 a 5 anos, mais multa.

A diferença essencial está no que cada crime protege. Esse crime protege o patrimônio — especificamente os valores descontados dos empregados que deveriam ir ao INSS. Já a sonegação protege a ordem tributária e a própria seguridade social, combatendo a fraude e a evasão fiscal. Embora pareçam parecidos, são condutas distintas, com finalidades diferentes — e é justamente essa distinção que fundamenta a decisão do STJ.

O que o STJ decidiu no Tema 1353

Ao julgar os Recursos Especiais 2.094.362-SP e 2.078.417-SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, por unanimidade, a seguinte tese: é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) e a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A), por se tratarem de espécies diversas, que descrevem condutas típicas distintas, embora sejam do mesmo gênero.

O tribunal apontou vários motivos: os crimes protegem bens jurídicos diferentes, têm elementos subjetivos próprios, estão localizados em partes distintas do Código Penal e recebem tratamento jurídico diverso quanto à extinção da punibilidade. Por isso, ainda que a lei preveja a mesma pena para os dois, eles não podem ser tratados como um crime único em continuação.

Continuidade delitiva x concurso material: por que isso afeta a sua pena

Esse é o ponto que impacta diretamente o bolso e a liberdade do acusado. No crime continuado (art. 71 do Código Penal), quando vários crimes da mesma espécie são praticados em condições semelhantes, aplica-se a pena de apenas um deles, aumentada de um sexto a dois terços. É um regime mais favorável ao réu.

Já no concurso material (art. 69 do Código Penal), as penas de cada crime são somadas. Com a decisão do STJ, a apropriação indébita e a sonegação passam a ser somadas — o que pode elevar de forma significativa a pena total, influenciando o regime inicial de cumprimento, a possibilidade de penas alternativas e até os prazos de prescrição. Por isso, a forma como a denúncia é construída e enfrentada faz enorme diferença no resultado.

Acusado de apropriação indébita previdenciária: o que fazer?

Receber uma intimação ou uma denúncia por apropriação indébita previdenciária gera, com razão, muita preocupação. A primeira recomendação é não prestar depoimento nem assinar documentos sem antes conversar com um advogado criminalista. Declarações dadas no calor do momento, sem orientação, podem prejudicar a defesa de forma irreversível.

Em seguida, é fundamental reunir toda a documentação contábil, fiscal e trabalhista da empresa. Em muitos casos, é possível demonstrar a ausência de dolo, a real situação financeira do negócio ou eventuais inconsistências na própria acusação. Há, ainda, a possibilidade de regularização da dívida em determinadas situações, o que pode repercutir na punibilidade — caminhos que precisam ser analisados caso a caso por um profissional experiente.

Por que contar com advogado criminalista experiente em crimes previdenciários

Crimes previdenciários e econômicos envolvem laudos, perícias contábeis, legislação tributária e jurisprudência em constante mudança — como mostra o próprio Tema 1353. Um erro de estratégia, ou a falta de uma defesa técnica desde a fase de investigação, pode significar a diferença entre o arquivamento, a absolvição e uma condenação com penas somadas. Não se trata de um processo para enfrentar sozinho.

O escritório Dupret Pessôa, especializado em advocacia criminal para empresas, atua na defesa de empresários e administradores em todas as fases — da investigação ao recurso aos Tribunais Superiores. Se você procura um advogado criminalista no Rio de Janeiro ou um advogado criminalista em Copacabana, conte com uma equipe que une produção acadêmica e experiência prática em casos complexos.

Assista a uma explicação da Dra. Cristiane Dupret sobre o tema:

Vídeo do canal da Dra. Cristiane Dupret no YouTube.

Perguntas frequentes sobre apropriação indébita previdenciária