Direito Penal Empresarial · Urgência

Busca e Apreensão na Empresa: O Que Fazer Quando a Polícia Chega

A polícia chegou com um mandado de busca e apreensão. Cada decisão tomada nos próximos minutos pode proteger ou comprometer a empresa e seus gestores. Saiba exatamente o que fazer — e o que nunca fazer.

Por Dra. Cristiane Dupret & Dr. Ulisses Pessôa — Dupret Pessôa Advogados Associados

São 7h da manhã. A empresa ainda nem abriu. Do lado de fora, agentes da Polícia Federal — ou do Ministério Público, ou da Polícia Civil — com um mandado de busca e apreensão expedido por um juiz. O que fazer agora?

Esse é o cenário que todo empresário teme — e que poucos sabem enfrentar corretamente. Uma busca e apreensão na empresa não é uma prisão, mas pode ser o primeiro passo de uma investigação criminal que muda a trajetória da empresa e a vida pessoal dos seus gestores. As decisões tomadas nos primeiros minutos dessa operação têm impacto direto sobre o que acontecerá nas semanas e meses seguintes.

A Dra. Cristiane Dupret e o Dr. Ulisses Pessôa, especialistas em advocacia criminal para empresas no Rio de Janeiro, explicam neste artigo o que é uma busca e apreensão, quais são os seus limites legais, o que a empresa pode e deve fazer — e o que jamais deve fazer — durante a operação.

O Que É um Mandado de Busca e Apreensão?

A busca e apreensão é uma diligência judicial regulada nos artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal. Ela autoriza os agentes a entrar em um local — empresa, escritório, residência — para procurar e apreender objetos, documentos, dispositivos eletrônicos ou pessoas relacionados a uma investigação criminal.

Para ser legal, a busca domiciliar ou empresarial exige mandado judicial — uma ordem expedida por um juiz com base em fundadas razões de que o local guarda elementos relevantes para a investigação. O mandado precisa especificar o objeto da busca, o local e os fins da diligência.

Os Primeiros 5 Minutos: O Que Fazer Imediatamente

1. Mantenha a calma e não impeça a entrada

Se os agentes apresentarem mandado judicial válido, não tente impedir fisicamente a entrada. Resistência à ordem judicial é crime autônomo (art. 329 do Código Penal) e piora substancialmente a situação da empresa. Mantenha a calma e acione imediatamente o advogado.

2. Exija ver e ler o mandado antes de qualquer ato

Você tem direito de ler o mandado antes de permitir o início das buscas. Verifique: se há assinatura do juiz, se o endereço corresponde ao local, qual é o objeto da busca e quais são os limites da diligência. Um mandado com endereço errado ou objeto indeterminado pode ser contestado.

3. Ligue imediatamente para o advogado criminalista

Este é o passo mais importante. O advogado pode comparecer ao local durante a operação, verificar a legalidade do mandado, orientar os presentes sobre o que declarar e registrar eventuais excessos dos agentes. O número do Dupret Pessôa Advogados Associados é (21) 99453-7038 — disponível para atendimentos de urgência.

4. Designe um representante para acompanhar os agentes

Um funcionário — de preferência o gestor responsável ou o advogado interno — deve acompanhar cada agente durante toda a operação, observar o que está sendo apreendido e registrar eventuais irregularidades. Não deixe os agentes circularem sozinhos pelas instalações.

5. Oriente os funcionários a não fazerem declarações

Nenhum funcionário é obrigado a fazer declarações sem a presença de advogado. O direito ao silêncio é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXIII) e se aplica a todos os presentes, não apenas ao investigado principal. Depoimentos espontâneos durante uma busca e apreensão frequentemente causam mais danos do que os próprios documentos apreendidos.

O Que NÃO Fazer — Erros que Podem Custar Caro

Verificando a Legalidade do Mandado: O Que Seu Advogado Vai Checar

Nem todo mandado de busca e apreensão é legal ou foi cumprido dentro dos seus limites. Um advogado criminalista experiente verifica imediatamente os seguintes pontos ao chegar ao local:

• Assinatura e identificação do juiz competente — mandado sem assinatura ou expedido por juiz sem competência é nulo;
• Endereço correspondente ao local — agentes não podem expandir a busca para locais não incluídos no mandado;
• Objeto determinado da busca — o STJ exige que o mandado especifique o que se busca; mandados genéricos (“todos os documentos da empresa”) podem ser contestados;
• Horário da operação — buscas domiciliares são proibidas durante a noite (art. 5º, XI da Constituição), salvo consentimento do morador ou flagrante;
• Limites do que está sendo apreendido — agentes não podem apreender documentos fora do escopo do mandado.

O IDPB publicou uma análise completa sobre os fundamentos legais e os limites constitucionais da busca e apreensão no processo penal, incluindo a jurisprudência mais recente do STJ e do STF sobre o tema.

Após a Operação: Os Passos Seguintes

Quando a operação termina, o trabalho do advogado criminalista começa de verdade. As medidas imediatas após uma busca e apreensão na empresa são:

1. Análise do auto de apreensão — documento que lista tudo o que foi levado pelos agentes. Deve ser conferido item por item e contestado se houver itens fora do escopo do mandado;
2. Petição por devolução de itens indevidos — documentos e equipamentos apreendidos fora dos limites do mandado podem ser restituídos por decisão judicial;
3. Avaliação do impacto operacional — se equipamentos essenciais foram apreendidos, o advogado pode requerer cópias ou acesso aos dados para garantir a continuidade do negócio;
4. Monitoramento do inquérito — a busca e apreensão é geralmente o sinal de que um indiciamento pode estar próximo. O acompanhamento técnico do inquérito é fundamental para antecipar e responder às provas obtidas;
5. Avaliação de acordo com o Ministério Público — em alguns casos, a abertura de negociação proativa após a operação pode resultar em condições mais favoráveis do que aguardar a denúncia.

Quando a Busca e Apreensão Pode Ser Ilegal

Provas obtidas por meio de busca e apreensão ilegal são nulas — e não podem ser usadas no processo criminal. O advogado criminalista pode requerer a nulidade das provas quando:

• O mandado não foi expedido por juiz competente;
• A busca foi realizada em local diferente do especificado no mandado;
• Os agentes apreenderam documentos fora do objeto da busca;
• A operação foi realizada durante o período noturno sem autorização ou flagrante;
• Não houve fundadas razões — apenas suspeita genérica — para a expedição do mandado.

O reconhecimento da nulidade da prova pode determinar o resultado de toda a investigação. Por isso a presença do advogado durante a operação — e não apenas depois — é tão decisiva.