A progressão de regime no Rio de Janeiro é, na prática, o momento mais aguardado por quem cumpre pena privativa de liberdade — e o ponto em que a família mais precisa de orientação técnica. É o instituto que permite ao condenado sair do regime fechado e ir para o semiaberto, e em seguida do semiaberto para o aberto, recuperando gradualmente a liberdade enquanto ainda cumpre a sentença. Quando o pedido é bem instruído, a pessoa pode trabalhar fora durante o dia, voltar para casa, conviver com a família e iniciar a reconstrução da vida.

O problema é que o instituto sofreu três alterações profundas em pouco mais de seis anos. O Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) substituiu a antiga regra do “1/6 da pena” por um sistema de oito faixas percentuais. A Lei 14.843/2024 tornou obrigatório o exame criminológico em todos os pedidos. E em março de 2026 a Lei 15.358 — o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, conhecida como Lei Antifacção — elevou para até 85% o tempo mínimo nos crimes hediondos. Em síntese: o cálculo ficou mais difícil, e o erro custa anos de prisão a mais. Para entender como tudo começa antes mesmo da execução, vale ler também nosso guia sobre audiência de custódia no Rio de Janeiro.

Neste guia, os advogados Dra. Cristiane Dupret e Dr. Ulisses Pessôa, do Dupret Pessôa Advogados Associados — escritório de Copacabana especializado em direito penal —, explicam, com a legislação na mão e a prática diária da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (VEP-RJ), exatamente quanto tempo é preciso cumprir, quais documentos juntar, como funciona o exame criminológico e o que fazer quando o pedido demora ou é indeferido.

O que é progressão de regime e por que ela existe

A pena privativa de liberdade no Brasil não é cumprida de forma estática. O sistema constitucional adota o chamado regime progressivo: o condenado começa em um regime mais rigoroso e, à medida que cumpre parte da pena com bom comportamento, vai para regimes mais brandos. É o que diz o art. 33, §2º, do Código Penal e o art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

Existem três regimes:

A progressão é o mecanismo que permite a passagem de um para o outro. Sua função, na Lei de Execução Penal, é dupla: estimular o bom comportamento durante o cumprimento da pena e viabilizar a reintegração social gradual. Quem sai direto do regime fechado para a rua, depois de anos preso, tem riscos muito maiores de reincidência. Quem progride com acompanhamento, trabalho e contato familiar, tem chance real de recomeçar.

Requisitos atualizados para a progressão de regime no Rio de Janeiro

Para conseguir a progressão de regime no Rio de Janeiro, o condenado precisa preencher dois grupos de requisitos, que são cumulativos — faltando um, o pedido é indeferido.

1. Requisito objetivo: tempo de pena cumprido

É o percentual da pena que precisa ter sido cumprido no regime atual. Esse é o ponto que mais mudou nos últimos anos. Os percentuais atuais estão no art. 112 da LEP, com a redação dada pelas Leis 13.964/2019, 14.843/2024 e 15.358/2026, e variam de 16% a 85% conforme a natureza do crime, a primariedade e a presença de violência ou de resultado morte. A tabela completa está logo abaixo.

2. Requisito subjetivo: boa conduta carcerária + exame criminológico

Não basta cumprir o tempo. O condenado precisa demonstrar boa conduta no estabelecimento prisional, comprovada por atestado de boa conduta carcerária emitido pelo diretor da unidade. Desde a Lei 14.843/2024 (a “Lei das Saidinhas”), também é exigido exame criminológico em todos os casos, conforme novo §1º do art. 112 da LEP. Esse exame é uma avaliação psicológica e social do preso, feita por equipe técnica — e seu resultado pode, sozinho, fundamentar o indeferimento do benefício se for desfavorável (HC 848.737/STJ).

Tabela de percentuais — art. 112 da LEP atualizado

Esta tabela traz a redação vigente do art. 112 da LEP após a Lei 15.358/2026. Ela vale apenas para fatos praticados a partir de 25 de março de 2026. Para crimes anteriores, deve-se aplicar a regra vigente à época, sob pena de violação à irretroatividade da lei penal mais grave.

Como observa o IDPB, em guia técnico publicado em abril de 2026, esses novos patamares de 70% a 85% se aplicam exclusivamente a fatos posteriores a 25/03/2026. Para fatos anteriores, valem os percentuais do Pacote Anticrime de 2019, por força do art. 5º, XL, da CF.

O exame criminológico obrigatório — o que é e como se prepara

Antes da Lei 14.843/2024, o exame criminológico só era exigido em casos específicos, quando o juiz fundamentava a necessidade (Súmula 439 do STJ). A nova lei mudou tudo: agora ele é exigido em todos os pedidos de progressão de regime. O texto do §1º do art. 112 da LEP é direto: o condenado só terá direito à progressão se ostentar boa conduta carcerária e “resultados do exame criminológico” compatíveis com o regime mais brando.

O exame é feito por equipe multidisciplinar — psicólogo, assistente social e, quando possível, psiquiatra — e avalia o perfil do preso, sua capacidade de autodisciplina, o senso de responsabilidade, o vínculo familiar e a perspectiva de adaptação ao novo regime. O laudo é remetido ao juízo da execução, que decidirá com base nele. Na prática da progressão de regime no Rio de Janeiro, o exame é uma das principais causas de demora no processo, justamente por depender da agenda da equipe técnica do estabelecimento prisional.

Vale destacar a regra firmada pelo STJ no julgamento dos recursos repetitivos do Tema 1.165: o direito à progressão surge na data em que o condenado preenche os requisitos, e não na data da decisão judicial. Se o juízo demora meses para julgar — e na VEP-RJ isso acontece com frequência —, esse atraso conta a favor do preso para a próxima progressão.

Como pedir progressão de regime na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

O pedido de progressão de regime no Rio de Janeiro tramita na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro (VEP-RJ), localizada na Avenida Erasmo Braga, nº 115, 3º andar, Lâmina II, Centro. É uma única vara para todo o sistema carcerário do estado, o que explica o volume e a notória morosidade na apreciação dos pedidos. O peticionamento é feito eletronicamente pelo SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado).

Passo a passo do procedimento

1. Verificação do tempo cumprido. O advogado calcula, com base na guia de execução de pena, exatamente em que data o condenado completa o percentual exigido — descontando remição por trabalho, estudo e leitura, conforme art. 126 da LEP.

2. Coleta dos documentos. Atestado de boa conduta carcerária assinado pelo diretor da unidade prisional, ficha disciplinar, certidão de remição, comprovantes de trabalho ou estudo, eventual oferta de emprego para o regime semiaberto, comprovante de residência da família e documentos pessoais.

3. Pedido formal de exame criminológico. Em geral é determinado de ofício pelo juízo, mas o advogado pode requerer expressamente para acelerar.

4. Petição inicial. Requerimento fundamentado endereçado ao Juízo da VEP, com indicação do percentual atingido, dos documentos juntados e dos precedentes do STJ e do TJRJ que sustentam o pedido.

5. Manifestação do Ministério Público. Exigida pelo §2º do art. 112 da LEP antes da decisão.

6. Decisão judicial. Concedendo ou indeferindo o benefício. Em caso de indeferimento, cabe agravo em execução (art. 197 da LEP) para o TJRJ, ou habeas corpus em casos de flagrante ilegalidade — estratégias que, conforme a tese, podem chegar até ao STJ ou STF, frente em que atuamos diretamente como advogados criminalistas perante os Tribunais Superiores.

O que pode atrasar ou impedir a progressão de regime

Mesmo preenchidos todos os requisitos, há situações que podem comprometer o pedido:

Falta grave. Se o preso comete falta grave (fuga, posse de celular, indisciplina prevista no art. 50 da LEP), o prazo é interrompido e a contagem reinicia com base na pena remanescente, conforme §6º do art. 112. O STJ, porém, tem entendido que falta grave muito antiga, da qual o preso já se reabilitou, não pode ser usada indefinidamente como impedimento.

Exame criminológico desfavorável. Como visto, o laudo desfavorável basta para indeferir. A defesa precisa atacar tecnicamente, requerer contraprova ou demonstrar vícios na perícia.

Falta de vagas em regime adequado. Se o preso tem direito ao semiaberto mas o estado não disponibiliza vaga em colônia, ele não pode ser mantido no fechado, conforme a Súmula Vinculante 56 do STF. O juiz deve determinar saída antecipada, transferência ou prisão domiciliar.

Cumulação com outras condenações. A unificação das penas pode alterar o percentual aplicável. É um dos pontos mais técnicos da execução penal e onde mais se vê erro de cálculo.

A Dra. Cristiane Dupret explica, em vídeo, como funciona a progressão de regime na prática.

Por que contratar um advogado criminalista experiente faz diferença

A execução penal é, talvez, a fase em que o trabalho do advogado tem o impacto mais direto e imediato sobre a liberdade do cliente. Cada mês a mais na fila da VEP é um mês a mais de prisão, e cada erro de cálculo de tempo cumprido é um direito perdido. A diferença entre conseguir o semiaberto na data certa ou só meses depois pode ser determinante para a reconstrução da vida do preso e da família. É por isso que a progressão de regime no Rio de Janeiro pede acompanhamento técnico desde o primeiro dia do cumprimento da pena.

Um advogado criminalista experiente atua de forma preventiva, calculando antecipadamente as datas de progressão, monitorando a fila da VEP, peticionando para acelerar a designação do exame criminológico, contestando laudos desfavoráveis e, quando necessário, impetrando habeas corpus contra a demora ou contra decisão equivocada. É um trabalho técnico, contínuo e que exige presença constante no juízo.

O contrário também é verdadeiro: a falta de acompanhamento técnico — confiar exclusivamente no sistema, esperar a Defensoria atuar de ofício, contar com prazos que serão cumpridos — leva, em regra, a meses ou anos de prisão além do devido. Não é exagero: é o que se vê todos os dias na VEP-RJ.

Perguntas frequentes sobre progressão de regime no Rio de Janeiro